O Presente Plano de Curso para atingir seus objetivos elencados nos itens anteriores passa a adotar as ferramentas Creative Commons para desenvolver a ação de compartilhar o trabalho em nível internacional.

PROJETO UNVERSITÁRIO INTERNACIONAL

Creative Commons

       I.          O Presente Plano de Curso para atingir seus objetivos elencados nos itens anteriores passa a adotar as ferramentas Creative Commons para desenvolver a ação de compartilhar o trabalho em nível internacional.

     II.          As licenças de direitos autorais gratuitas e fáceis de usar fornecem uma maneira simples e padronizada de dar permissão para compartilhar e usar o presente trabalho nas condições desejadas pelo INESPEC-CECU-EAD.

   III.          O INESPEC-CECU-EAD tem a liberdade jurídica de adotar uma das licenças compartilhando em uma plataforma, ou escolhendo uma licença de acordo com o país onde o aluno estar matriculado e as leis desta nação (país).

Entendendo as razões deste licenciamento internacional das disciplinas: METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I, e as demais, ou seja: METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO II, METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO III e METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO IV

  IV.          As licenças e ferramentas de direitos autorais Creative Commons criam um equilíbrio dentro da configuração tradicional de "todos os direitos reservados" criada pela lei de direitos autorais. As ferramentas dão a todos, desde criadores individuais a grandes empresas e instituições, uma maneira simples e padronizada de conceder permissões de direitos autorais ao seu trabalho criativo. A combinação das ferramentas e dos usuários é um vasto e crescente patrimônio digital, um conjunto de conteúdos que podem ser copiados, distribuídos, editados, remixados e construídos, tudo dentro dos limites da lei de direitos autorais.

Licenças gratuitas e não gratuitas.

    V.          Não há nenhuma licença Creative Commons adequada ou errada. Dito isto, algumas licenças são mais apropriadas para algumas aplicações do que outras - por exemplo, apenas as licenças livres (CC0, BY, BY-SA) devem ser usadas para informações do setor público.

  VI.          Às vezes, os licenciadores pensam equivocadamente que a licença que estão usando permite tipos de reutilização que realmente restringe, ou vice-versa.

VII.          Neste Plano de Curso, quando as instituições autorizadas fizer uso devem alertar em seus idiomas, o texto abaixo:

Este é um resumo legível de (e não um substituto para) a licença. Isenção de responsabilidade.  Você está livre para:

Compartilhar - copie e redistribua o material em qualquer meio ou formato.

Adaptar - remixar, transformar e construir sobre o material.

Para qualquer finalidade, mesmo comercialmente.

O licenciante não pode revogar essas liberdades desde que você siga os termos da licença.

Sob os seguintes termos:

Atribuição - Você deve dar crédito apropriado, fornecer um link para a licença e indicar se as alterações foram feitas. Você pode fazê-lo de qualquer maneira razoável, mas não de forma alguma que sugira que o licenciador endossa você ou seu uso.

Sem restrições adicionais - Você não pode aplicar termos legais ou medidas tecnológicas que legalmente restringem outros de fazer qualquer coisa que a licença permite.

Avisos:

Você não tem que cumprir com a licença para elementos do material no domínio público ou onde o seu uso é permitido por uma exceção ou limitação aplicável Nenhuma garantia é dada. A licença não pode dar-lhe todas as permissões necessárias para o seu uso pretendido. Por exemplo, outros direitos como publicidade, privacidade ou direitos morais podem limitar o modo como você usa o material.

VIII.          Neste Plano de Curso, quando as instituições autorizadas fizer uso devem adotar oficialmente este modelo:

 Aqui está uma prévia de como a licença deve aparecer em um site licenciado para divulgar e usar os direitos autorais do Plano de Curso: Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.

https://mirrors.creativecommons.org/drafts/by_4.0d3.html

<span class="notranslate" onmouseover="_tipon(this)" onmouseout="_tipoff()"><span class="google-src-text" style="direction: ltr; text-align: left"><a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/"><img alt="Creative Commons License" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png" /></a><br />This work is licensed under a <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/">Creative Commons Attribution 4.0 International License</a>.</span> <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/"> <img alt = "Licença Creative Commons" style = "border-width: 0" src = "https: /i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png "/> </a> <br /> Este trabalho está licenciado sob um <a rel =" license "href =" http://creativecommons.org /licenses/by/4.0/">Creative Commons Attribution 4.0 Licença Internacional </a>.</span>

  IX.          Neste Plano de Curso, quando as instituições autorizadas fizer uso devem adotar:

Atribuição 4.0 Internacional

Creative Commons Corporation ("Creative Commons") não é um escritório de advocacia e não fornece serviços jurídicos ou aconselhamento jurídico. A distribuição desta Licença Pública não cria um cliente-advogado ou outra relação. O Creative Commons fornece esta Licença Pública e todas as informações relacionadas numa base "tal qual". A Creative Commons não oferece garantias a respeito desta Licença Pública ou de qualquer material licenciado sob seus termos ou quaisquer informações relacionadas, e declina toda a responsabilidade por danos resultantes da sua utilização.

Usando esta Licença Pública

Esta Licença Pública fornece um conjunto padrão de termos e condições que os criadores e outros detentores de direitos podem usar para compartilhar obras originais de autoria e outros conteúdos e materiais sujeitos a Direitos de Autor e Direitos Similares (definidos abaixo).

Considerações para os licenciadores: Esta Licença Pública irrevogável destina-se ao uso por aqueles autorizados a dar ao público permissão para usar material de formas de outra forma restritas pelo Direito de Autor e Direitos Semelhantes. Os licenciadores devem ler e entender seus termos e condições antes de usá-lo. Os Licenciantes devem também garantir todos os direitos necessários antes de aplicar a presente Licença Pública a material, para permitir sua reutilização pelo público, conforme pretendido. Os Licenciantes devem marcar claramente qualquer material não sujeito a esta Licença Pública, como outros materiais licenciados por CC que eles usaram ou material usado sob uma exceção ou limitação de Direitos Autorais e Direitos Similares. Mais considerações para os licenciadores [hyper-link]

Considerações para o público: Ao aplicar esta Licença Pública, um licenciador concede ao público a permissão para usar o material licenciado em termos e condições especificados quando a permissão é necessária por causa do licenciante do Copyright e Direitos Semelhantes. Se a permissão do licenciante não for necessária por qualquer motivo, incluindo devido a quaisquer exceções e limitações aplicáveis ​​ao Direito de Autor e Direitos Similares, então esse uso não é regulado por esta Licença Pública. Esta Licença Pública apenas concede licenças para direitos de autor e direitos similares que um licenciante tem autoridade para licenciar. O uso do material licenciado aqui pode ser restrito por outros motivos, inclusive porque outros têm direitos autorais ou outros direitos sobre o material. Mais considerações para o público [hyper-link]

Licença Pública

Ao exercer os direitos de autor e direitos afins licenciados aqui, você aceita e concorda em ficar vinculado aos termos e condições desta Licença Pública. Na medida em que esta Licença Pública possa ser interpretada como um contrato, Você é concedido os direitos abaixo em consideração de Sua aceitação destes termos e condições e o Licenciador concede a Você tais direitos em consideração dos benefícios que o Licenciador recebe por disponibilizar o Material Licenciado Público ao abrigo destes termos e condições.

Seção 1 - Definições.

Material Adaptado significa material sujeito a Direitos de Autor e Direitos Similares derivados ou baseados no Material Licenciado e em que o Material Licenciado é traduzido, alterado, organizado, transformado ou de outra forma modificado de forma a exigir permissão sob os Direitos de Autor e Direitos Similares licenciados aqui . Para fins desta Licença Pública, onde o Material Licenciado é uma obra musical, performance ou gravação de som, Material Adaptado é produzido quando o Material Licenciado é sincronizado em relação temporizada com uma imagem em movimento. Além disso, se o Licenciador possuir Direitos de Banco de Dados Sui Generis que se aplicam a Você, se Você extrair toda ou uma parte substancial do conteúdo do banco de dados e incluir esse conteúdo em um banco de dados no qual Você tem Direitos de Banco de Dados Sui Generis, então o banco de dados em Que você tem Sui Generis Direitos de Banco de Dados (mas não o seu conteúdo) é Material Adaptado.

Direitos de Autor e Direitos Semelhantes significa direitos de autor e / ou direitos similares estreitamente relacionados com direitos de autor incluindo, sem limitação, desempenho, difusão, fonograma e Direitos de Banco de Dados Sui Generis, sem levar em conta como os direitos são rotulados ou categorizados. Para os fins desta Licença Pública, os direitos especificados nas Seções 2 (b) (1) e 2 (b) (2) não são direitos de autor e direitos similares.

Exceções e Limitações significa o uso justo, o tratamento justo e / ou qualquer outro direito, limitação ou exceção ao Direito de Autor e Direitos Similares que se aplique à Sua utilização do Material Licenciado.

Material Licenciado significa o trabalho artístico ou literário, produção, banco de dados ou outro material ao qual o Licenciador tenha aplicado esta Licença Pública.

Direitos Licenciados significa todos os Direitos de Autor e Direitos Similares no Material Licenciado que se aplicam a Você e que o Licenciante tem autoridade para licenciar sob os termos e condições desta Licença Pública.

Licenciante significa o indivíduo ou entidade que concede esta Licença Pública.

Compartilhar significa distribuir material ao público por qualquer meio ou processo, como exibição pública, desempenho, divulgação ou comunicação, e disponibilizar o material ao público, inclusive de maneiras que os membros do público possam acessar o material de um lugar e Hora escolhida individualmente por eles, em todos os casos somente na medida em que a permissão para fazê-lo for exigida nos Direitos de Autor e Direitos Similares licenciados aqui.

Sui Generis Database Direitos significa outros direitos que não os direitos de autor decorrentes da Directiva 96/9 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, alterada e / ou sucedida, bem como outros direitos essencialmente equivalentes Em outros locais.

Você se refere ao indivíduo ou entidade que exerce os Direitos Licenciados sob esta Licença Pública. Seu tem um significado correspondente.

Seção 2 - Escopo.

Licença concedida . Sujeito aos termos e condições desta Licença Pública, o Licenciante concede a Você uma licença mundial, livre de royalties, não sublicenciável, não exclusiva para exercer os Direitos Licenciados no Material Licenciado para qualquer finalidade, incluindo

Reproduzir e Compartilhar o Material Licenciado,

Produzir, reproduzir e compartilhar material adaptado e

Onde os Direitos Licenciados incluem Direitos de Banco de Dados Sui Generis, para usar e Compartilhar todos ou uma parte substancial do conteúdo do banco de dados.

Exceções e Limitações . Onde qualquer Exceção ou Limitação se aplica à Sua utilização do Material Licenciado, esta Licença Pública não se aplica e Você não precisa cumprir com seus termos e condições.

Termo Esta Licença Pública aplica-se para o prazo especificado na Secção 5 .

Mídia e formatos; Modificações técnicas permitidas . O Licenciante autoriza o Cliente a exercer os Direitos Licenciados em todos os suportes e formatos, quer sejam agora conhecidos ou criados a seguir, e a fazer as modificações técnicas necessárias para o fazer. O Licenciante renuncia ou concorda em não fazer valer qualquer direito ou autoridade para proibir o Cliente de fazer modificações técnicas necessárias para exercer os Direitos Licenciados, incluindo as modificações técnicas necessárias para contornar medidas tecnológicas efetivas aplicadas pelo Licenciador. Para fins desta Licença Pública, fazer modificações autorizadas por esta Seção 2 (a) (3) não produz Material Adaptado.

Sem termos adicionais ou diferentes; Sem sublicenciamento . Todo receptor do Material Licenciado ou Material Adaptado recebe automaticamente uma oferta do Licenciador para exercer os Direitos Licenciados sob os termos e condições desta Licença Pública. Você não pode oferecer ou impor quaisquer termos ou condições adicionais ou diferentes ou aplicar medidas tecnológicas efetivas ao Material Licenciado ou Material Adaptado que impeçam qualquer destinatário de exercer os Direitos Licenciados.

Nenhum endosso. Nada nesta Licença Pública constitui ou pode ser interpretado como permissão para afirmar ou implicar que Você é, ou que Seu uso do Material Licenciado é, conectado ou patrocinado, endossado ou concedido status oficial pelo Licenciante ou outros designados para receber Atribuição prevista na Secção 3 (a) (1) .

Outros direitos.

Direitos morais e publicidade, privacidade e outros direitos semelhantes de personalidade não são licenciados sob esta Licença Pública; No entanto , na medida do possível, o Licenciante renuncia ou concorda em não fazer valer quaisquer direitos detidos pelo Licenciador na medida do necessário para permitir que Você exerça os Direitos Licenciados, mas não de outra forma.

Os direitos de patente e marcas registradas não estão licenciados sob esta Licença Pública.

Na medida do possível, o Licenciante renuncia ao direito de cobrar royalties de Você pelo exercício dos Direitos Licenciados, diretamente ou por meio de uma sociedade de gestão coletiva sob qualquer regime voluntário ou passível de licença compulsório ou estatutário. Em todos os outros casos, o Licenciador se reserva expressamente o direito de cobrar tais royalties.

Seção 3 - Condições de Licença.

O exercício dos Direitos Licenciados está expressamente sujeito às seguintes condições.

Se você compartilhar o material licenciado (em forma não modificada, excerto ou outro) ou material adaptado, você deve:

Identificar o (s) criador (es) do Material Licenciado e outros designados pelo Licenciador para receber a atribuição, de qualquer forma razoável solicitada pelo Licenciante (incluindo por pseudônimo ou marca registrada, se designado);

Manter um aviso de direitos autorais se fornecido pelo Licenciador com o Material Licenciado;

Manter um aviso contendo renúncias ou limitações de responsabilidade personalizadas, ou um compromisso de garantias, se fornecido pelo Licenciador com o Material Licenciado;

Indicar se Você modificou o Material Licenciado e, em caso afirmativo, fornecer um URI ou hiperlink para o Material Licenciado em forma não modificada, se razoavelmente possível; e

Indicar que o Material Licenciado está licenciado sob esta Licença Pública, e incluir o texto, ou o URI ou hiperlink para, esta Licença Pública.

Para evitar dúvidas, quando o Licenciador tiver Direitos de Banco de Dados Sui Generis que se aplicam a Você, Você deve cumprir com as condições acima se você Partilha todos ou uma parte substancial do conteúdo do banco de dados.

Você pode satisfazer as condições em 3 (a) acima de qualquer maneira razoável com base no meio, meios e contexto em que o Material Licenciado ou Material Adaptado é compartilhado. Por exemplo, pode ser razoável satisfazer algumas ou todas as condições, fornecendo um URI ou hiperlink para um recurso que inclui algumas ou todas as informações necessárias.

Se solicitado pelo Licenciador, Você deve, na medida razoavelmente possível, remover qualquer informação requerida pela Seção 3 (a) (1-3) .

Além das condições acima, se você compartilhar material adaptado, você só pode licenciar seus direitos de autor e direitos semelhantes em suas contribuições para o material adaptado em termos e condições que permitem que os usuários do material adaptado satisfaçam simultaneamente esses termos e condições e este público Licença. Para evitar dúvidas, a presente Licença Pública continua a aplicar-se aos Direitos de Autor e Direitos Conexos do Licenciante em Material Adaptado, conforme previsto na Secção 2 (a) (4) .

Seção 4 - Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade.

Na medida do possível, o Licenciador oferece o Material Licenciado tal como está e está disponível, e não faz representações ou garantias de qualquer tipo sobre o Material Licenciado, expressa, implícita, estatutária ou de outra forma. Isto inclui, sem limitação, garantias de título, comerciabilidade, aptidão para um propósito particular, não infração, ausência de defeitos latentes ou outros, exatidão ou a presença ou ausência de erros, conhecidos ou detectáveis. Sempre que não sejam permitidas declarações de isenção de garantias, no todo ou em parte, esta declaração de isenção de responsabilidade poderá não se aplicar a Você.

Na medida do possível, o Licenciante não será, em caso algum, responsável perante Você em qualquer teoria legal ou de outra forma por quaisquer danos especiais, indiretos, incidentais, conseqüentes, punitivos ou exemplares decorrentes desta Licença Pública ou uso do Material Licenciado, mesmo que O Licenciante foi avisado da possibilidade de tais danos. Quando as limitações de responsabilidade não são permitidas total ou parcialmente, esta limitação pode não se aplicar a Você.

Esta Seção 4 aplica-se a menos que o Licenciante indique o contrário em um aviso fornecido com o Material Licenciado conforme contemplado na Seção 3 (a) (3) .

Seção 5 - Vigência e Rescisão.

Esta Licença Pública aplica-se ao prazo do direito de autor subjacente e direitos afins licenciados aqui. No entanto, se Você não cumprir com esta Licença Pública, então esta Licença Pública termina automaticamente como a Você, e Você não está mais autorizado a exercer os Direitos Licenciados sob esta Licença Pública.

Não obstante o acima mencionado, o seu direito de usar o Material Licenciado sob esta Licença Pública reinstala automaticamente:

A partir da data em que a violação for sanada, desde que seja curada no prazo de 30 dias após a sua descoberta da violação; ou

Após a reintegração expressa pelo Licenciador.

Para evitar dúvidas, esta Seção 5 (b) não afeta quaisquer direitos que o Licenciador possa ter para buscar remédios por violações desta Licença Pública por Você.

Para evitar dúvidas, o Licenciador pode licenciar o Material Licenciado sob termos ou condições separados ou parar de distribuir o Material Licenciado a qualquer momento; No entanto , fazê-lo não encerrará esta Licença Pública.

As seções 1 , 4 , 5 , 6 e 7 sobrevivem ao término desta Licença Pública.

Seção 6 - Outros Termos e Condições.

Por você . O Licenciante não ficará vinculado por quaisquer termos adicionais ou diferentes comunicados por Você, a menos que expressamente acordado pelo Licenciante.

Pelo Licenciador . O Licenciador poderá complementar os termos desta Licença Pública apenas nos seguintes aspectos:

A renunciar a garantias ou limitar responsabilidades de forma diferente da Seção 4 ou a assumir garantias, em qualquer caso, indicando que em um aviso fornecido com o Material Licenciado conforme previsto na Seção 3 (a) (3) ;

Oferecer permissões adicionais não concedidas sob esta Licença Pública; ou

Para renunciar às condições desta Licença Pública.

Para evitar dúvidas, o Licenciante pode licenciar o Material Licenciado sob termos ou condições separadas conforme estipulado na Seção 5 (c) .

Caso contrário . Exceto na medida permitida pela Seção 6 (b) , quaisquer acordos, entendimentos ou acordos adicionais relativos ao uso do Material Licenciado são separados e independentes dos termos e condições desta Licença Pública.

Seção 7 - Interpretação.

A interpretação desta Licença Pública deverá ser feita com referência a Direitos de Autor e Direitos Similares em vigor quando Você usar o Material Licenciado, a menos que a lei internacional aplicável disponha o contrário. Para evitar dúvidas, esta Licença Pública não é, e não deve ser interpretada, para reduzir, limitar, restringir ou impor condições sobre qualquer uso do Material Licenciado que de outra forma estaria livre de restrições ou condições.

Se qualquer disposição desta Licença Pública for considerada inválida ou inexeqüível, ela será automaticamente reformada na extensão mínima necessária para torná-la válida e executória. Se a provisão não puder ser reformada, ela será separada desta Licença Pública sem afetar a validade ou exequibilidade dos demais termos.

Nenhum termo ou condição desta Licença Pública será renunciado e nenhuma falha no cumprimento consentido, a menos que expressamente acordado pelo Licenciador.

Nada nesta Licença Pública constitui ou pode ser interpretado como uma limitação ou renúncia de quaisquer privilégios e imunidades que possam ser aplicáveis ​​ao Licenciante ou a Você, inclusive dos processos legais de qualquer jurisdição ou autoridade.

Creative Commons não é parte desta Licença Pública. Não obstante, a Creative Commons pode optar por aplicar esta Licença Pública aos materiais que publica e nesses casos será considerado o "Licenciador" para fins desta Licença Pública. Exceto pelo propósito limitado de indicar ao público que o Material Licenciado é compartilhado sob esta Licença Pública ou de outra forma permitido pelas políticas Creative Commons publicadas em http://creativecommons.org/policies, o Creative Commons não autoriza o uso do Marca registrada "Creative Commons" ou qualquer outra marca registrada ou logotipo da Creative Commons sem seu consentimento prévio por escrito, incluindo, sem limitação, em relação a qualquer modificação desta Licença Pública ou quaisquer outros acordos, entendimentos ou acordos relativos ao uso do Material Licenciado. Para evitar dúvidas, este parágrafo não faz parte desta Licença Pública.

Creative Commons pode ser contatado em http://creativecommons.org/ .

1.2.Neste Plano de Curso, quando as instituições autorizadas fizer uso devem se vincular as observações a seguir recatadas:

A VERSÃO COMPLEMENTAR DA licença Creative Commons foi lançada no final de novembro de 2013, com importantes incrementos para fortalecer o acesso, o compartilhamento e o uso de conteúdos científicos, intelectuais e culturais num mundo globalizado, integrando as diversas legislações internacionais de direito de autor existentes. Essa nova versão torna a tarefa de compartilhar e usar o trabalho criativo mais facilitada e segura, tornando os requisitos de atribuição da licença mais flexíveis e claros, em atendimento a questões que se tornaram pertinentes para a garantia de acesso e compartilhamento de conteúdos num contexto dinâmico e crescentemente internacional. Confira o lançamento da versão CC 4.0 e entenda a importância das licenças Creative Commons para o Acesso Aberto.

Creative Commons Versão 4.0

No final de novembro de 2013 foi lançada a CC 4.0, a mais nova versão da licença Creative Commons, depois de dois anos de desenvolvimento e consulta pública.

Para entender a importância das licenças Creative Commons basta nos lembrarmos das restrições que os direitos de autor impõem à circulação e ao compartilhamento de conteúdos científicos, criativos e intelectuais no contexto de um ambiente inerentemente de fluxo livre – a web.

O proje to Creative Commons mudou esse quadro restritivo ao desenvolver as licenças CC de atribuições de acesso a conteúdos digitais como instrumentos que permitem a padronização e a simplificação do compartilhamento legal de conteúdo científico e outros trabalhos criativos e culturais, essencial para a formalização do Acesso Aberto.   Daí sua enorme importância inovadora ao prover meios legais e um modo facilitado para o público compartilhar e usar o seu trabalho criativo nas condições de sua escolha, alterando os termos de direitos autorais para melhor atender às suas necessidades. As licenças CC permitem qualificar os termos de direitos de autor no que se refere ao acesso e uso a partir do padrão de “todos os direitos reservados” para o de “alguns direitos reservados”, sendo um instrumento complementar ao copyright, indicando o que pode ou não pode ser feito com a obra licenciada em termos de livre manipulação, distribuição, compartilhamento e replicação de seu conteúdo.

A organização sem fins lucrativos Creative Commons surgiu em 2001, tendo Lawrence Lessig entre seus fundadores.  Lessig é professor da Faculdade de Direito de Harvard e um dos maiores defensores da Cultura Livre. Seu livro “Remix” (2008) discute os efeitos sociais – na produção e no consumo – da livre distribuição de bens culturais, da produção de trabalhos derivados e do fair use através da Internet. E em acordo com sua proposta, “Remix” está livremente disponível para baixar, sob uma licença Creative Commons.

Desde 2001, data do lançamento oficial do projeto, foram desenvolvidos diferentes tipos de  atribuições e  versões de licenças Creative Commons1 , originalmente considerando o modelo legal norte-americano de direitos autorais, e a partir da versão 3.0, as licenças Creative Commons começaram a considerar também a legislação internacional sobre copyright, baseada nas Convenções de Berna e de Roma, permitindo maior integração de acordo com as diferentes leis dos países que assinam essas convenções.

Tipos de Licenças Creative Commons

Mas a diversidade da legislação envolvida e a crescente interdisciplinaridade e internacionalização da ciência fez surgir novas necessidades para o licenciamento de conteúdos, pois um trabalho licenciado de acordo com os direitos autorais de um determinado país, poderia enfrentar restrições para seu acesso e compartilhamento pela legislação de outro país. A globalização, a intensificação da cooperação e parcerias internacionais tornaram tal cenário um caos legislativo difícil de conciliar e juridicamente inseguro, levando a um processo de intensa discussão e aprimoramento que ao cabo de dois anos resultou na nova versão 4.0 da licença Creative Commons,  recentemente lançada, mais global e  juridicamente consistente.  A licença CC 3.0 foi aprimorada e adaptada para as leis locais em mais de 35 jurisdições, resultando na nova versão 4.0, projetada para funcionar na legislação do mundo todo sem a necessidade de adaptações localizadas e aliviando a incerteza de uma multiplicidade de licenças em diferentes fronteiras jurisdicionais.

As melhorias na versão 4.0 facilitaram os requisitos de atribuição da licença, tornando-os flexíveis e mais claros, refletindo questões que se tornaram pertinentes para a garantia de acesso e compartilhamento de conteúdos num mundo globalizado.  A nova versão 4.0 inclui:

– Uma terminologia melhorada, favorecendo uma maior compreensão das características das atribuições das licenças por um público mais amplo, além de ser traduzida oficialmente em 23 línguas;

– Disposições relativas aos direitos de bancos de dados – particularmente relevantes frente à emergência da Ciência Aberta e do compartilhamento de dados científicos, e muito importante para o contexto da União Europeia (que tem singularidades no uso de conteúdos de banco de dados), mas com implicações ampliadas para além da Europa num cenário de crescente internacionalização da ciência;

– Novas disposições sobre os direitos morais dos conteúdos licenciados, pois agora se exige que os usuários indiquem se o material licenciado foi modificado, com adaptações ou não, apontando o conteúdo original. Assim garante-se a proveniência e autoria dos dados alterados, importante no contexto científico, além de permitir ao proprietário original dos direitos autorais optar pela remoção da atribuição em qualquer trabalho derivado de sua obra, modificado ou não.

– A nova versão também mostra-se extremamente bem adaptada para uso por parte dos governos e editores de informação do setor público, principalmente no âmbito da União Europeia.

A ciência depende da sua visibilidade e acesso, condições que foram amplamente facilitadas e concretizadas graças às tecnologias digitais e ferramentas baseadas na Internet, promovendo uma profunda mudança nos processos e nas atividades científicas, inclusive intensificando o compartilhamento de dados e informações e estimulando discussões e o engajamento de um público mais amplo, que quer usar e reutilizar os conteúdos existentes, manipulá-los, analisá-los, adaptá-los, criar novos conteúdos e mais conhecimento.

Mas para além das facilidades tecnológicas, nada disso é possível sem instrumentos legais que garantam o fluxo livre e sem amarras desses conteúdos – e as licenças Creative Commons cumprem esse importante e indispensável papel.

Press release: Creative Commons lança versão 4.0 de sua suíte de licença

http://creativecommons.org/weblog/entry/40935

Para saber mais sobre as licenças Creative Commons:

Página web do Creative Commons: http://creativecommons.org/

Decisões políticas da nova versão 4.0: http://wiki.creativecommons.org/Version_4

As mudanças na nova versão 4.0: http://creativecommons.org/Version4

Guia para marcar trabalhos sob a licença CC: http://wiki.creativecommons.org/Marking_your_work_with_a_CC_license